Autor: Gabriela Coelho do R7 em Brasilia

O STF (Supremo Tribunal Federal) pode voltar a analisar na próxima quarta-feira (10) o processo que discute a constitucionalidade do repasse de dados cadastrais, por operadoras de celular, a delegados de polícia e membros do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, em investigações sobre tráfico de pessoas. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), que afirma que trechos do Código de Processo Penal (CPP), inseridos pela Lei 13.344/2016, esvaziam a proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações. Segundo a entidade, da forma que foi redigida, a norma confere uma “verdadeira carta em branco” para…

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino citou “fé e justiça” em uma postagem em uma rede social após a Polícia Federal prender, neste domingo (24), os irmãos Brazão e ex-chefe da Polícia Civil do Rio por envolvimento na morte da vereadora Marielle Franco e seu motorista. A operação também investiga crimes de organização criminosa e de obstrução de Justiça. Os presos foram levados para a superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro. Eles devem ser transferidos para o Distrito Federal ainda neste domingo. “Domingo de Ramos, domingo de celebração da Fé e da Justiça. Livro dos…

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma norma do estado do Espírito Santo que autorizava porte de arma de fogo a titulares do cargo de agente socioeducativo. Apesar da concessão, a lei capixaba impedia, no entanto, o porte e o uso dessas armas dentro das unidades. Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.    No voto, o ministro reafirmou que os estados não podem criar leis sobre porte e posse de armas, cabendo apenas à União, por meio de lei federal, regulamentar a matéria com regras uniformes em todo o território nacional. “A regra prevista na Lei Complementar estadual…

A Câmara Legislativa do Distrito Federal pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a liberação do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres para realização de oitiva e diligências diversas” em sessão a ser realizada no dia 9 de março, às 10h. Na última segunda-feira (27), o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos enviou ao Supremo uma manifestação na qual pede a manutenção da prisão do ex-ministro, preso após os atos extremistas de 8 de janeiro em Brasília. Torres negou participação em qualquer irregularidade. Para a PGR, os atos apurados são…